A relação de trabalho entre empregada doméstica e empregador, embora regulamentada por lei, nem sempre é sinônimo de respeito aos direitos da trabalhadora. Infelizmente, situações de desrespeito, abusos e irregularidades podem ocorrer, tornando a ação trabalhista uma ferramenta crucial para buscar a justiça e garantir que os direitos sejam devidamente reconhecidos e assegurados. Se você é empregada doméstica e está enfrentando problemas no seu emprego que não estão sendo resolvidos de forma amigável, este guia completo foi desenvolvido para te orientar de forma clara e objetiva sobre quando e como entrar com uma ação trabalhista, capacitando você a conhecer seus direitos e a lutar por eles com segurança e conhecimento.
Quando Recorrer à Ação Trabalhista Doméstica?
A ação trabalhista é um recurso legal que a empregada doméstica pode acionar quando se sente lesada em seus direitos e não encontra outra forma de solucionar o conflito com o empregador. Mas, afinal, quais são as situações que justificam o ingresso com uma ação trabalhista? Vamos explorar os cenários mais comuns:
- Atraso ou Não Pagamento de Salário:
- O salário é a contraprestação pelo trabalho realizado, ou seja, é o valor que a empregada doméstica recebe em troca dos serviços prestados. É um direito fundamental e essencial para a sua subsistência e de sua família.
- Atrasos frequentes ou a ausência total de pagamento do salário são infrações graves por parte do empregador e motivos mais do que suficientes para buscar a via judicial.
- A lei estabelece prazos específicos para o pagamento do salário, e o descumprimento desses prazos pode acarretar em penalidades para o empregador, além da obrigação de quitar os valores devidos.
- Ausência ou Irregularidade no Recolhimento do FGTS:
- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social de todo trabalhador, incluindo a empregada doméstica. Ele funciona como uma espécie de poupança compulsória, que pode ser utilizada em situações como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria.
- O empregador tem a obrigação de depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário da empregada doméstica na conta do FGTS.
- A ausência ou irregularidade nesses depósitos, seja por falta de recolhimento, recolhimento em valor menor ou atraso, prejudica diretamente a segurança financeira da empregada doméstica, especialmente em momentos de necessidade.
- Não Concessão ou Pagamento Incorreto de Férias e 13º Salário:
- As férias e o 13º salário são direitos trabalhistas que visam proporcionar descanso e um reforço financeiro à empregada doméstica.
- As férias devem ser concedidas após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), e o 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
- A negativa do empregador em conceder as férias no período correto ou o pagamento incorreto do 13º salário, seja em valor menor ou fora do prazo, são motivos para buscar a Justiça do Trabalho.
- Não Pagamento de Horas Extras:
- A jornada de trabalho da empregada doméstica é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O trabalho realizado além desse limite é considerado hora extra e deve ser remunerado com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
- É importante ressaltar que o controle da jornada de trabalho da empregada doméstica é obrigatório, e o empregador deve registrar os horários de entrada e saída, bem como os intervalos para refeição e descanso.
- Se o empregador não paga as horas extras trabalhadas ou as paga de forma incorreta, a empregada doméstica tem o direito de buscar a reparação na Justiça.
- Assédio Moral no Ambiente de Trabalho:
- O assédio moral é a exposição da empregada doméstica a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada.
- Essa conduta abusiva pode se manifestar de diversas formas, como críticas excessivas, xingamentos, ameaças, isolamento, sobrecarga de trabalho, atribuição de tarefas degradantes, entre outras.
- O assédio moral causa danos à saúde mental e emocional da empregada doméstica, podendo gerar ansiedade, depressão, baixa autoestima e outros problemas.
- Nesses casos, a empregada doméstica pode ingressar com uma ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, buscando a reparação pelos prejuízos sofridos.
- Não Assinatura da Carteira de Trabalho e Prejuízo aos Direitos:
- A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que comprova o vínculo empregatício e garante o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.
- A não assinatura da Carteira de Trabalho é uma irregularidade grave, que prejudica a empregada doméstica em diversos aspectos.
- Sem a Carteira assinada, a trabalhadora perde o direito a benefícios como FGTS, seguro-desemprego, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
- Além disso, a não assinatura dificulta a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários e pode gerar dificuldades em caso de necessidade de comprovar o vínculo empregatício para outros fins.
- Demissão Sem Justa Causa e Não Pagamento das Verbas Rescisórias:
- A demissão sem justa causa é o desligamento da empregada doméstica por iniciativa do empregador, sem que haja um motivo previsto em lei que justifique a dispensa.
- Nesse caso, a empregada doméstica tem direito a receber diversas verbas rescisórias, que são os valores devidos em decorrência do término do contrato de trabalho.
- As principais verbas rescisórias são: saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão), aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias proporcionais e integrais (se houver), 13º salário proporcional e indenização do FGTS (40% sobre o saldo).
- Se o empregador não paga essas verbas corretamente ou se recusa a pagá-las, a empregada doméstica pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
- Outras Situações de Descumprimento dos Direitos Trabalhistas:
- Além das situações mencionadas acima, a ação trabalhista pode ser utilizada em outros casos de desrespeito aos direitos da empregada doméstica, como: * Irregularidades no pagamento do adicional noturno (remuneração adicional para quem trabalha entre 22h e 5h). * Não concessão do intervalo intrajornada (período de descanso durante a jornada de trabalho para refeição e repouso). * Descontos indevidos no salário. * Discriminação no ambiente de trabalho. * Imposição de tarefas que não fazem parte da função. * Acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Como Ingressar com Uma Ação Trabalhista Doméstica: Passo a Passo
Entrar com uma ação trabalhista pode parecer um processo complexo, mas com as orientações corretas, você poderá buscar seus direitos de forma assertiva e eficiente. Siga este passo a passo:
- Reúna Toda a Documentação:
- O primeiro passo é reunir todos os documentos que possam comprovar o vínculo empregatício e as irregularidades cometidas pelo empregador.
- Os documentos mais importantes incluem: * Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). * Contrato de trabalho (se houver). * Recibos de pagamento (contracheques). * Extratos bancários que comprovem os pagamentos recebidos. * Anotações de ponto ou qualquer outro registro de horário. * Mensagens de texto, e-mails ou outras comunicações que possam comprovar o assédio, a discriminação ou outras irregularidades. * Fotos ou vídeos que possam ser relevantes para o caso. * Atestados médicos ou outros documentos que comprovem problemas de saúde decorrentes do trabalho. * Testemunhas que possam confirmar os fatos.
- Quanto mais completa for a sua documentação, mais fácil será comprovar seus direitos na Justiça.
- Procure um Advogado Especializado em Direito do Trabalho Doméstico:
- O advogado trabalhista é o profissional mais indicado para te orientar sobre seus direitos, analisar a viabilidade da ação e representá-la perante a Justiça do Trabalho.
- É fundamental buscar um advogado com experiência em casos de empregadas domésticas, pois ele terá um conhecimento mais aprofundado das particularidades dessa relação de trabalho e das leis que a regem.
- Peça indicações a amigos, familiares ou outras empregadas domésticas, ou busque por profissionais especializados em sites ou diretórios online.
- Agende uma consulta com o advogado para apresentar o seu caso, mostrar a documentação e tirar todas as suas dúvidas.
- Elaboração da Petição Inicial:
- A petição inicial é o documento que dá início à ação trabalhista. Nela, o advogado irá descrever os fatos, apresentar os fundamentos jurídicos e formular os pedidos da empregada doméstica.
- É fundamental que a petição seja clara, objetiva, bem fundamentada e acompanhada de todos os documentos comprobatórios.
- O advogado irá te auxiliar na elaboração da petição, garantindo que todos os seus direitos sejam devidamente pleiteados.
- Ajuizamento da Ação na Justiça do Trabalho:
- A ação trabalhista deve ser ajuizada na Vara do Trabalho da região onde a empregada doméstica prestou seus serviços.
- O advogado irá realizar esse procedimento, apresentando a petição inicial e os documentos necessários à Justiça do Trabalho.
- Após o ajuizamento, será gerado um número de processo, que permitirá acompanhar o andamento da ação.
- Acompanhamento do Processo:
- Após o ajuizamento da ação, é fundamental acompanhar o andamento do processo, comparecendo às audiências, fornecendo ao advogado todas as informações e documentos solicitados e mantendo-se em contato regular com o profissional.
- O advogado irá te informar sobre cada etapa do processo, te preparar para as audiências e te orientar sobre os próximos passos.
Quais São os Direitos da Empregada Doméstica em Uma Ação Trabalhista?
Em uma ação trabalhista, a empregada doméstica pode buscar o reconhecimento e a garantia de diversos direitos, dependendo das irregularidades cometidas pelo empregador. Os principais direitos que podem ser pleiteados são:
- Verbas Rescisórias:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão).
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado).
- Férias proporcionais e integrais (se houver) + 1/3 constitucional.
- 13º salário proporcional.
- Indenização do FGTS (40% sobre o saldo) – em caso de demissão sem justa causa.
- FGTS:
- Depósitos não realizados ou realizados de forma incorreta durante o contrato de trabalho.
- Horas Extras:
- Pagamento das horas extras não pagas ou pagas de forma incorreta, com o adicional de, no mínimo, 50%.
- Adicional Noturno:
- Pagamento do adicional noturno (20% sobre a hora normal) para quem trabalha entre 22h e 5h.
- Adicional de Insalubridade ou Periculosidade:
- Pagamento dos adicionais, se a empregada doméstica trabalhar em condições insalubres (exposição a agentes nocivos à saúde) ou perigosas (exposição a risco de vida).
- Indenização por Danos Morais:
- Indenização em decorrência de assédio moral, discriminação, humilhação, constrangimento ou outras condutas abusivas do empregador.
- Multas:
- Multas previstas em lei pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, como a multa do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Qual a Duração de Uma Ação Trabalhista Doméstica?
A duração de uma ação trabalhista pode variar consideravelmente, dependendo de diversos fatores, como:
- A complexidade do caso.
- O número de testemunhas a serem ouvidas.
- A necessidade de produção de provas periciais (exames técnicos).
- A movimentação do processo na Justiça do Trabalho (número de processos em andamento, disponibilidade de pauta para audiências, etc.).
Em geral, uma ação trabalhista doméstica pode durar de alguns meses a alguns anos. É importante ter paciência e confiar no trabalho do seu advogado, que estará empenhado em buscar a melhor e mais rápida solução para o seu caso.
Quais São os Custos Envolvidos em Uma Ação Trabalhista?
Em regra, a empregada doméstica não precisa arcar com custas processuais para entrar com uma ação trabalhista. No entanto, é fundamental conversar com o advogado sobre os honorários advocatícios, que são os valores pagos ao profissional pelo seu trabalho.
Os honorários podem ser fixados de diversas formas, como:
- Um valor fixo.
- Um percentual sobre o valor da condenação (o que for recebido ao final do processo).
- Um valor por hora trabalhada.
É essencial que o contrato de honorários seja claro, detalhado e firmado por escrito, para evitar surpresas ou desentendimentos futuros.
Recomendações Valiosas Para a Empregada Doméstica
- Não Tenha Medo de Lutar Pelos Seus Direitos:
- Muitas empregadas domésticas hesitam em entrar com uma ação trabalhista por medo de represálias, vergonha ou desconhecimento de seus direitos.
- É fundamental superar esses obstáculos e lembrar que você tem o direito de buscar justiça e que a lei está ao seu lado para te proteger.
- Guarde Todas as Provas:
- Reúna e guarde todos os documentos, registros e informações que possam comprovar suas alegações.
- Quanto mais provas você tiver, mais forte será o seu caso.
- Seja Sincera e Transparente com o Advogado:
- Conte ao seu advogado todos os detalhes do seu caso, mesmo que pareçam insignificantes ou vergonhosos.
- A sinceridade é fundamental para que o profissional possa te defender da melhor forma.
- Mantenha a Calma e a Confiança:
- O processo judicial pode ser demorado e desgastante, mas é importante manter a calma, a paciência e a confiança no trabalho do seu advogado.
- Busque apoio emocional em amigos, familiares ou outras empregadas domésticas que já passaram por situações semelhantes.
Conclusão
A ação trabalhista é um instrumento legal poderoso para garantir que os direitos da empregada doméstica sejam respeitados e assegurados. Se você está enfrentando problemas no seu emprego e não consegue resolvê-los de forma amigável, não hesite em buscar orientação jurídica e lutar por aquilo que é seu por direito. Lembre-se: você não está sozinha e existem profissionais e instituições prontos para te apoiar nessa jornada.
É imprescindível procurar um advogado especialista em direito do trabalho doméstico para analisar o seu caso específico e te orientar sobre a melhor forma de proceder. Cada situação é única e requer uma abordagem individualizada.