A admissão empregada doméstica é um momento crucial tanto para a trabalhadora quanto para o empregador. É o início de uma relação profissional que, para ser saudável e produtiva, deve ser pautada no respeito e na garantia dos direitos trabalhistas. Neste artigo, vamos explorar os 7 direitos fundamentais que toda empregada doméstica precisa conhecer no momento da admissão. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para garantir um ambiente de trabalho justo e evitar problemas futuros.
1. Salário Justo: A Base da Relação Trabalhista
O salário é a contrapartida pelo trabalho realizado e um dos direitos mais básicos da empregada doméstica. No momento da admissão empregada doméstica, é essencial que o salário seja definido de forma clara e justa.
O Que Diz a Lei
A legislação brasileira garante que a empregada doméstica não pode receber menos que o salário mínimo nacional ou o piso salarial estadual, se houver. É fundamental que o valor do salário esteja especificado no contrato de trabalho, assim como a forma e a data de pagamento.
Como Conferir se o Salário Está Correto
Para garantir que o salário está correto, a empregada doméstica pode seguir algumas dicas:
- Calcular o salário líquido: Saber quais são os descontos permitidos (INSS, por exemplo) ajuda a conferir se o valor recebido está de acordo com o combinado.
- Comparar com o mínimo: Verificar se o salário oferecido está de acordo com o salário mínimo vigente ou com o piso salarial da categoria, se houver.
- Exigir o contracheque: O empregador deve fornecer o contracheque mensalmente, detalhando o salário e os descontos.
A Importância da Transparência
A transparência na definição do salário é fundamental para evitar desentendimentos e garantir uma relação de trabalho harmoniosa. A empregada doméstica deve se sentir à vontade para tirar dúvidas e negociar o salário, se necessário.
2. Contrato de Trabalho: A Formalização do Acordo
O contrato de trabalho é o documento que formaliza a relação entre empregada doméstica e empregador. Ele traz segurança para ambas as partes, definindo direitos, deveres e regras do trabalho.
O Que Deve Conter no Contrato
O contrato de trabalho deve conter informações como:
- Identificação das partes: Nome completo, CPF, RG e endereço da empregada doméstica e do empregador.
- Descrição da função: Detalhes sobre as tarefas que serão realizadas.
- Local de trabalho: Endereço onde o trabalho será executado.
- Salário: Valor, forma e data de pagamento.
- Jornada de trabalho: Horário e dias de trabalho.
- Duração do contrato: Se é por tempo determinado ou indeterminado.
- Direitos e deveres: Férias, 13º salário, FGTS, INSS, etc.
A Importância de Ler e Entender o Contrato
É fundamental que a empregada doméstica leia o contrato com atenção antes de assinar. Se houver dúvidas, deve perguntar e pedir esclarecimentos. Não se deve assinar nada que não se entenda completamente.
Dicas para o Contrato de Trabalho
- Negocie: Se algum ponto do contrato não estiver de acordo com o combinado, negocie antes de assinar.
- Guarde uma cópia: Tenha sempre uma cópia do contrato assinado para sua segurança.
- Atualize: Se houver mudanças na função, salário ou jornada, o contrato deve ser atualizado.
3. FGTS: Um Direito Garantido
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito importante da empregada doméstica. Ele funciona como uma reserva financeira que pode ser usada em diversas situações.
Como Funciona o FGTS
O empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário da empregada doméstica em uma conta na Caixa Econômica Federal. Esse valor não pode ser descontado do salário da trabalhadora.
Como Verificar os Depósitos
A empregada doméstica pode verificar se os depósitos do FGTS estão sendo feitos corretamente das seguintes formas:
- Aplicativo FGTS: Baixando o aplicativo da Caixa, é possível consultar o extrato e verificar os depósitos.
- Site da Caixa: Também é possível consultar o FGTS pelo site da Caixa.
- Extrato: A Caixa envia extratos bimestralmente para o endereço cadastrado.
O Que Fazer se o FGTS Não For Depositado
Se a empregada doméstica constatar que o FGTS não está sendo depositado, deve conversar com o empregador para resolver a situação. Se não houver acordo, pode buscar orientação jurídica ou recorrer à Justiça do Trabalho.
4. INSS: Garantia de Aposentadoria e Benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por garantir a aposentadoria e outros benefícios à empregada doméstica. É um direito fundamental que assegura proteção social.
Como Funciona o INSS
O empregador deve recolher mensalmente a contribuição do INSS, que é um percentual do salário da empregada doméstica. Essa contribuição é dividida entre empregador e empregada, sendo a parte da empregada descontada diretamente do salário.
Como Verificar as Contribuições
A empregada doméstica pode verificar se as contribuições do INSS estão sendo feitas corretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS. É importante acompanhar regularmente para evitar problemas futuros.
Benefícios do INSS
Além da aposentadoria, o INSS garante outros benefícios, como:
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Auxílio-acidente
- Pensão por morte (para os dependentes)
5. Jornada de Trabalho: Respeito ao Tempo da Trabalhadora
A jornada de trabalho é o tempo que a empregada doméstica dedica ao trabalho. É um direito que deve ser respeitado para garantir o bem-estar e a qualidade de vida da trabalhadora.
O Que Diz a Lei
A legislação estabelece que a jornada de trabalho da empregada doméstica é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. É obrigatório o intervalo para refeição e descanso, que deve ser de no mínimo 1 hora.
Horas Extras
Se a empregada doméstica trabalhar além da jornada normal, tem direito a receber horas extras, com um adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. As horas extras devem ser registradas e pagas corretamente.
Adicional Noturno
Se a empregada doméstica trabalhar no período noturno (entre 22h e 5h), tem direito a receber adicional noturno, que é um acréscimo no valor da hora de trabalho.
A Importância do Registro da Jornada
Para garantir o controle e o pagamento correto da jornada de trabalho, é fundamental que o empregador faça o registro do horário de entrada e saída da empregada doméstica. Esse registro pode ser feito de forma manual, eletrônica ou por meio de aplicativos.
6. Férias: Direito ao Descanso Anual
As férias são um direito fundamental que garante à empregada doméstica um período de descanso anual remunerado. É um momento importante para recuperar as energias e cuidar da saúde.
Como Funcionam as Férias
Após 12 meses de trabalho, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias remuneradas. O empregador deve pagar o valor das férias com um adicional de 1/3 do salário.
Período Aquisitivo e Período Concessivo
O período aquisitivo é o tempo de 12 meses que a empregada doméstica precisa trabalhar para ter direito às férias. O período concessivo é o prazo de 12 meses que o empregador tem para conceder as férias.
Como Pedir as Férias
A empregada doméstica deve comunicar ao empregador com antecedência a data em que pretende tirar as férias. O empregador deve respeitar o direito da trabalhadora e conceder as férias dentro do período concessivo.
7. 13º Salário: Um Benefício Extra no Final do Ano
O 13º salário é um benefício garantido por lei que consiste no pagamento de um salário extra no final do ano. É um direito importante que ajuda a empregada doméstica a arcar com as despesas de final de ano.
Como Funciona o 13º Salário
O 13º salário deve ser pago em duas parcelas:
- Primeira parcela: Deve ser paga entre fevereiro e novembro, geralmente até o dia 30 de novembro.
- Segunda parcela: Deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
O valor de cada parcela é proporcional ao tempo trabalhado no ano. Se a empregada doméstica trabalhou o ano todo, recebe um salário integral. Se trabalhou apenas alguns meses, recebe o valor proporcional.
Como Calcular o 13º Salário
Para calcular o valor do 13º salário, basta dividir o salário integral por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados.
Conclusão
A admissão empregada doméstica é um momento que exige atenção e cuidado. Conhecer os direitos trabalhistas é fundamental para garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada. Salário justo, contrato de trabalho, FGTS, INSS, jornada de trabalho, férias e 13º salário são direitos que devem ser respeitados desde o início.
Lembre-se: em caso de dúvidas ou problemas, procure sempre orientação de um profissional especializado.